Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF)

a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.

o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

participar na formulação e na implementação das políticas.

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Em meados de 1980, o INAMPS adota uma série de medidas que o aproximam ainda mais de uma cobertura universal de clientela, dentre as quais se destaca o fim da exigência da Carteira de Segurado do INAMPS para o atendimento nos hospitais próprios e conveniados da rede pública.

A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um marco do processo de formulação de um novo modelo de saúde pública universal, visando romper com a cisão estrutural entre saúde pública e medicina curativa individual, e com a intensa privatização que então caracterizava o sistema de saúde brasileiro.

Desde a Constituição Federal de 1988, foi imposta a centralização da prestação dos serviços de saúde, ou seja, a União passou a ser a única responsável, tornando as esferas de Estado e Municípios diretamente subordinadas a ela. A União é a única legitimada a condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras.

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o sistema público de saúde, criando novas relações entre as diferentes esferas de governo, novos papéis entre os atores do setor, dando origem, enfim, ao Sistema Único de Saúde.

Pela Constituição Federal de 1988, compete ao SUS prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, aí incluídas as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sendo tais competências fixadas também em norma constitucional.