Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Direito

Sempre isenção será extensiva às taxas e contribuições e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

O lançamento do IPTU será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

O Imposto de Transmissão de Propriedade de “Inter Vivos” não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

A base de cálculo do Imposto de Propriedade “Inter Vivos” é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta.