Questões de Concurso Público UFBA 2017 para Assistente em Administração
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.