De acordo com a Constituição Federal de
1988, efetuar um levantamento de metas
de investimentos e de despesas de
obrigação continuada para quatro anos
cabe
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A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda
algumas disposições que devem ser
observadas na elaboração do projeto
de lei orçamentária anual. Entre elas,
a de que não deverá ser consignada
dotação orçamentária para investimento
com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto:
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