É/São procedimento(s) que deve(m) ser
adotado(s) pela autoridade policial nos
casos de violência doméstica contra
a mulher, por ocasião do registro da
ocorrência
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Constatada a prática da violência
doméstica e familiar contra a mulher,
estão especificamente entre as condutas
proibidas para o agressor, imputadas
pela autoridade judicial:
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A lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em
seu art. 7º, define, entre as formas de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, a destruição de seus pertences,
como rasgar carteira profissional. Essa
forma de violência está classificada
como
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A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006,
em seu artigo 7º, define as formas de
violência doméstica e familiar contra
a mulher. O impedimento de usar
contraceptivos está associado à
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