No Setor Público, existem alguns
Princípios, como o princípio da
unidade; exclusividade; legalidade;
e transparência. Esses Princípios
estabelecem diretrizes norteadoras
básicas; eficiência; e transparência. O
enunciado refere-se aos Princípios
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A Constituição Federal do Brasil, em
seu Art. 165, das Leis de iniciativa do
Poder Executivo, em seu parágrafo
2º, estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em
seu Art. 58, o empenho de despesa é o
ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Assinale
a alternativa correta em relação ao
empenho.
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