Sebastião mora com seu pai, que é pessoa
com deficiência física e beneficiário
de pensão previdenciária. Sebastião,
com claro objetivo de obter vantagem
indevida para si, retém, de maneira
indevida, o cartão magnético destinado
ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei
n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é
tipificada como crime punível com