Q904184Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
José é pessoa com deficiência e está
submetido ao regime de curatela. Ele
pretende contrair matrimônio, no entanto
seu curador o está impedindo. Nesse
sentido, de acordo com os ditames da
Lei n° 13.146/2015, o curador de José
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