Questões de Concurso Público UFOB 2018 para Arquiteto
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O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público ser, em função
de seu espírito de solidariedade, conivente
com erro ou infração ao Decreto 1.171/94.
O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público retirar da
repartição pública, mesmo que esteja
legalmente autorizado, qualquer documento,
livro ou bem pertencente ao patrimônio
público.
O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público desviar
outro funcionário público para atender aos
seus próprios interesses, exceto quando
autorizado por seu superior.
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado acesso integral
à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não
sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se
tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado
sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo,
ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.