Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O acesso à informação somente pode ser requerido por autoridades vinculadas a órgãos públicos, sendo vedada a apresentação de pedido por pessoas que não se enquadrem nessa categoria.
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Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Para compras e serviços que não se enquadrem na definição de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite poderá ser observada quando o valor estimado da contratação for de até R$176.000,00.
Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A fase preparatória do pregão deve observar algumas normas. Dentre as normas a serem observadas, é possível afirmar que a definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que limitem a competição por excesso de especificações, por serem desnecessárias ou irrelevantes.
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Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Poderá ser utilizada a tomada de preços nos casos de cabimento do convite e em qualquer caso poderá ser utilizada a concorrência.
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Com base na Lei 8.666/93, em especial sobre as modalidades e inexigibilidade de licitação, e com base na Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade pregão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Quando for inviável a competição, a licitação será inexigível. Como exemplo, é possível afirmar que é inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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