Questões de Concurso Público UNIR 2018 para Assistente de Tecnologia da Informação
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O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
A expressão contrato administrativo é utilizada para designar os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra para a consecução de fins particulares, segundo o regime jurídico de direito privado, seja com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.