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INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas
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Q1151266

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151266 Direito Administrativo

Em se tratando da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a única alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

Alternativas

É obrigatória a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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Q1151273

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151273 Direito Administrativo

Em se tratando da organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

Órgão público é uma pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à Administração Pública indireta, criada por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

Na descentralização administrativa, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

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Q1151274

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151274 Direito Administrativo

Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes.

Alternativas

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados exercem uma função pública de alta direção do Estado e ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente.

Aos agentes públicos estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária, incluindo os agentes políticos e os agentes militares.

Nos cargos vitalícios, o estágio probatório é reduzido, tendo duração de somente dois anos, após o qual o agente adquire vitaliciedade, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, avaliação de desempenho ou para redução de despesas com pessoal.

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Q1151275

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151275 Direito Administrativo

Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.

Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.

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3: A

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