Questões de Concurso Público UFPB 2019 para Técnico de Laboratório - Biossegurança

praticar ato visando fim permitido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

frustrar a licitude de concurso público.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.