Questões de Concurso Público UFPB 2019 para Técnico em Prótese Dentária

praticar ato visando fim permitido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

frustrar a licitude de concurso público.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.