Segundo o artigo 5º da Constituição
Federal, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade. Considerando o artigo
mencionado da Constituição Federal
brasileira, é correto afirmar que