Questões UFRB 2019 para Técnico de Laboratório - Microscopia

Q1240020

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240020 Legislação Federal

Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais, muita coisa mudou. Destaca-se, nesse ínterim, a Lei de acesso à informação (nº 12.527/11). Dentre as contribuições trazidas por essa Lei, está

a criação de mecanismos que possibilitou, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

o fato de permitir aos cidadãos, mediante motivação e justificativa apropriada, obter informações do Estado, inclusive quando se trata de segredo de Estado.

a permissão para que pessoas estrangeiras pudessem obter informações de interesse público para fins comerciais, inclusive ao que diz respeito à propriedade industrial.

a criação de mecanismos que permitiu ao cidadão obter informações sobre os seus familiares que desapareceram na Ditadura, mediante comprovação de parentesco.

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Q1240026

Q1240026 Legislação Federal

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

deixar de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

não permitir que pessoal ou recursos materiais da repartição sejam empregados em serviços ou atividades particulares.

colocar os interesses públicos acima dos interesses privados a bem do serviço público.

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Questões de Concurso Público UFRB 2019 para Técnico de Laboratório - Microscopia

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