Questões Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos

Q1261275

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261275 Legislação Federal

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.

fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

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