Questões de Concurso Público SEJUC-RR 2020 para Agente Penitenciário

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.

João poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.

As cominações previstas na Lei nº 8.429/1992 para a conduta de João são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.