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INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil
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Q1776216

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776216 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Alternativas

é livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que os regimentos internos estabelecerem.

é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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Q1776217

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776217 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

Dentre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

Aos portugueses com residência transitória ou permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

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Q1776218

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776218 Direito Constitucional

Considerando a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A investidura em cargo ou emprego público e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, mas não terá prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos expressamente na Constituição Federal.

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Q1776219

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776219 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal, acerca do poder executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

Nas eleições presidenciais, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até quinze dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

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Q1776220

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776220 Direito Constitucional

Carlos foi eleito em 2018 para ocupar o cargo de Deputado Estadual. Em 2019, Carlos e sua esposa Carmem se divorciaram. Em 2020, Carmem tem a intenção de iniciar sua carreira política concorrendo para a prefeitura de um município localizado no mesmo Estado em que Carlos foi eleito. Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Carmem é elegível, tendo em vista que ocorreu o divórcio um ano antes das eleições, sendo este o prazo exigido em lei para a elegibilidade.

Carmem é inelegível em razão do vínculo conjugal, sendo que o divórcio durante o exercício do mandato não afasta a inelegibilidade.

Carmem pode se candidatar à prefeitura do município, mas não ao cargo de vereadora.

Carmem é elegível, tendo em vista que o território de jurisdição do cargo almejado é diferente do de Carlos.

Carmem é inelegível em qualquer prefeitura, inclusive de municípios fora do território de jurisdição em que Carlos foi eleito, em razão do impedimento vinculado ao cargo de prefeito.

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Respostas

1: E

2: C

3: D

4: A

5: B

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Investigador de Polícia Civil

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