Questões de Concurso Público AGESAN-RS 2022 para Advogado Júnior

É possível que seja celebrado acordo de leniência com pessoa jurídica cuja colaboração nas investigações resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. 

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Os efeitos do acordo de leniência não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sendo vedado o acordo em conjunto.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. 

A celebração do acordo de leniência, dentre outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.