Questões de Concurso Público Governo do Distrito Federal 2022 para Policial Penal
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Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem,
no qual inúmeras famílias fiquem
desabrigadas, é correto afirmar que a
requisição administrativa é instituto
adequado para que o Poder Público utilize
de um galpão de um particular com a
finalidade de abrigar provisoriamente as
famílias.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor
de determinado estabelecimento prisional
do DF formalizou ato administrativo no qual
delega parte de sua competência para
decidir recursos administrativos à
Secretaria Administrativa da unidade.
Nesse caso, segundo a lei de regência, o
ato de delegação é válido, desde que seja
publicado no meio oficial.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção
aplicada, sendo que, dessa revisão, não
poderá resultar agravamento da sanção.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Irene é servidora pública efetiva da polícia
civil do DF. Caso venha a ser aprovada no
concurso da polícia penal dessa mesma
unidade da federação, ela poderá
acumular ambos os cargos públicos, desde
que haja compatibilidade de horários e
observada a carga horária máxima de 60
horas semanais.