Questões de Concurso Público Câmara de Corumbaíba - GO 2024 para Procurador Jurídico

A Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social, inclusive a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, estabelecida anteriormente pela Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Com as alterações da Emenda Constitucional Nº 103, a alíquota mínima de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais passou a ser de

De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?