Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Juiz do Trabalho, 1ª Fase - 2ª Etapa

o poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.

o poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado, disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais, políticos e econômicos-sociais.

o poder de polícia administrativa se manifesta por intermédio de atos regulamentares (gerais normativos) e de atos de realização, de concretização do Direito (atos especiais).

estão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial relacionamento.

excedidos os limites legítimos do poder de polícia, configurar-se-á o abuso de poder, o arbítrio, o que ensejará o acionamento do mecanismo de controle da Administração Pública, inclusive por intermédio do emprego de medidas judiciais, como o habeas corpus e o mandado de segurança.