Questões DPE-GO 2010 para Defensor Público

Q258426

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258426 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar

pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

é uma espécie de sanção administrativa.

atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

esta disposta em regulamento federal.

é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

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