Questões de Concurso Público DPE-GO 2010 para Defensor Público

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

A Constituição de um Estado-membro da federação brasileira previu a garantia de "meia passagem" ao estudante nos transportes coletivos urbanos, rodoviário e aquaviário, municipal e intermunicipal. Caso seja aforada ação direta de inconstitucionalidade em face da norma, o Supremo Tribunal Federal

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental