Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Enfermeiro ESF

O pagamento do auxílio reclusão não cessará, caso o servidor seja posto em liberdade condicional.

Nos casos em que a Lei prevê o pagamento de parte da remuneração, o servidor não tem direito à integralização da remuneração, mesmo se absolvido.

A família do servidor tem direito à metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, mesmo que a pena determine a perda de cargo.

A família do servidor tem direito a dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.