Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Professor Classe Especial

Não se admitem restrições aos direitos fundamentais, uma vez que estes são revestidos de caráter absoluto.

A liberdade de manifestação tal como expressa no texto constitucional é limitada ao anonimato, o qual é expressamente vedado.

Segundo as normas constitucionais, nenhum indivíduo poderá ser considerado culpado até a prolação da sentença condenatória.

O direito à informação perante os órgãos públicos apenas alcança às informações de interesse particular do indivíduo, uma vez que se trata de direito personalíssimo.