Os Artigos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964 tratam da
classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. O Artigo 8º estabelece que os itens da
discriminação da despesa orçamentária mencionados no
Artigo 13 serão identificados por números de código
decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente
consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001, e constantes do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público/2019. Considerando a classificação econômica das despesas públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.