Questões TJ-CE 2019 para Juiz Leigo

Q990186

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990186 Direito Civil

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.

O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.

O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.

As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

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