O Município Z, Estado W, publicou em junho de 2019 a Lei
nº 002/2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2020, da qual constava o Anexo de
Metas Fiscais – AMF, com a finalidade de demonstrar a
condução da política fiscal para os próximos exercícios e
avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. Considerando a situação hipotética, bem como o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverão integrar o AMF, EXCETO: