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Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS
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Q1945244

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945244 Direito Constitucional

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

Alternativas

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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Q1945245

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945245 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.

A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.

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Q1945246

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Advogado - CREAS |

Q1945246 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cobrados na fatura de consumo de energia elétrica.

Pertencem aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

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