Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Assistente Administrativo

Sobre a Administração Pública e sua organização, analise as afirmativas a seguir.


I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.


Está correto o que se afirma apenas em

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa.
(José dos Santos Carvalho Filho.)


Para o doutrinador, a organização do Estado tem por base, pois, três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração. A respeito da centralização e da descentralização, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe entre tantas alterações um importante destaque aos Princípios norteadores do processo licitatório. Em que pese não exaustivo, o rol elencando na Lei nº 8.666/1993 é bastante conciso se comparado ao rol trazido pela nova lei. Considerando os Princípios vinculados à licitação, estão expressamente previstos nos dois diplomas legais mencionados, EXCETO: