Questões CORE-MG 2023 para Advogado Júnior

Q2291063

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291063 Direito Constitucional

O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:

Dignidade da pessoa humana, cidadania e garantia dos direitos sociais.

Igualdade jurídica, concentração de poder e controle de constitucionalidade das leis.

Supremacia da legalidade, sistema horizontal de normas jurídicas e separação de poderes.

Legalidade ampla e administrativa, separação de poderes e estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais.

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