Questões CORE-MG 2023 para Assistente Administrativo

Q2291101

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |

Q2291101 Legislação Federal

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. No que tange ao pedido de acesso à informação baseado na normativa, assinale a afirmativa correta.

Todo pedido para acesso à informação deve ser feito por escrito, e pessoalmente no órgão ou entidade a qual possui a informação. Por segurança, são vedados expressamente pedido de informação pela via eletrônica.

Os órgão e entes públicos podem fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, em todos os casos a resposta insatisfatória enseja o não acesso à informação requerida.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, abrangidas pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em dez dias úteis, sob pena de responsabilização do agente público.

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Q2291118

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |

Q2291118 Legislação Federal

Um profissional pretende atuar como representante comercial autônomo; contudo, possui dúvidas sobre representação comercial mercantil. Considerando a situação hipotética apresentada, podemos afirmar que a representação comercial autônoma pode ser exercida por

pessoa física ou jurídica que pratica, exclusivamente, atos relacionados à execução dos negócios entre empresas e clientes, e sobre os quais não faz serviços de intermediação ou mediação.

pessoa física somente, que atua como intermediária entre empresas e seus clientes, efetuando serviços de caráter não eventual e sem possibilidade de transmitir ao representado o que executou em relação aos negócios.

pessoa jurídica que realiza, exclusivamente, ato de intermediar os negócios entre empresas, sem possibilidade de praticar atos relacionados à execução dos negócios ou responsabilidade de transmitir ao representado o que foi negociado.

pessoa jurídica ou física que atua como intermediária na mediação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os aos representados, em caráter eventual, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

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Questões de Concurso Público CORE-MG 2023 para Assistente Administrativo

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