Questões CORE-MG 2023 para Fiscal

Q2295332

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295332 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais são os mandamentos nucleares e os valores que regem a Constituição Federal de 1988, visando estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação e integrar as normativas – representam decisões políticas fundamentais que orientam a nossa Constituição. De acordo com a previsão constitucional, são fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, respectivamente, os seguintes princípios:

A

Igualdade entre os Estados e cidadania.

B

Independência nacional e pluralismo político.

C

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e garantia do desenvolvimento nacional.

D

Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e soberania.

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Q2295333

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295333 Direito Administrativo

Andrômeda é servidora pública de determinada pessoa jurídica de direito público que integra a Administração Pública descentralizada criada por lei específica para o desempenho de atividade típica de Estado e dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial. Depois de doze anos exercendo suas atividades laborais, sofreu limitação na sua capacidade física que a impediu de continuar no exercício das suas atribuições laborais; ocasião em que foi provida, na mesma entidade, em novo cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera, sendo mantida a sua remuneração de origem. Considerando-se o caso hipotético, expressa corretamente a espécie de entidade pública em que Andrômeda exerce suas atividades como servidora pública e seu novo provimento:

A

Autarquia e readaptação.

B

Empresa pública e reintegração.

C

Fundação pública e readaptação.

D

Sociedade de economia mista e aproveitamento.

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Q2295334

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295334 Direito Administrativo

A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial, razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:

A

Contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação; guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras, à exceção de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

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Q2295335

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295335 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além de princípios expressos, há princípios implícitos inferidos a partir de suas normativas, todos informadores da atuação do poder público nas tomadas de decisão, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:

A

No processo administrativo serão observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados: princípio do formalismo rígido.

B

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado: princípio da verdade processual.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas: princípio da eficiência.

D

No processo administrativo será observado o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q2295336

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295336 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública na persecução do interesse público, objetivando executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais. Nas hipóteses em que é permitida a transferência pelo poder público de dados pessoais constantes de base de dados a entidades privadas, é imprescindível o consentimento do titular dos dados nos seguintes casos, EXCETO:

A

Uso compartilhado dos dados.

B

Não houver respaldo em instrumento contratual.

C

Houver acessibilidade privada dos dados pessoais.

D

Houver execução exclusivamente centralizada de atividade pública.

Q2295337

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295337 Administração Geral

Todo o esforço voltado ao desenvolvimento de equipes de trabalho vem da necessidade de ocupar as diversas funções ou posições de trabalho de uma organização, com pessoas habilitadas com as qualificações e competências requeridas. Em geral, as avaliações de desempenho são significativas tendo em vista que e, assim, ações de treinamento e desenvolvimento podem ser empregadas. Configura-se como um obstáculo para que tais ações sejam implementadas:

A

Avaliação de desempenho conduzida adequadamente.

B

Escassas posições de trabalho existentes na organização.

C

Lacunas de competências identificadas em anos anteriores.

D

Falta de verba orçamentária para contratação de treinamento.

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Q2295338

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295338 Redação Oficial

A redação oficial é a maneira pela qual o poder público redige comunicações oficiais e atos normativos. Considerando as características da redação oficial, analise e assinale a afirmativa correta.

A

Quem comunica é sempre o serviço público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão receptor, cujo texto esteja adequado à situação comunicativa, considerando a intenção do emissor e a finalidade do documento; o destinatário da comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública.

B

Quem comunica é o serviço público e privado; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão receptor, cujo texto esteja adequado à situação comunicativa, considerando critérios de pessoalidade e formalidade; o destinatário da comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública.

C

Quem comunica é sempre o serviço público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica, cujo texto esteja adequado à situação comunicativa, considerando a intenção do emissor e a finalidade do documento; o destinatário da comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública.

D

Quem comunica é o serviço público e privado; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica, cujo texto esteja adequado à situação comunicativa, considerando critérios de pessoalidade e formalidade; o destinatário da comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública.

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Q2295339

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295339 Administração Geral

Tendo em vista a atividade de fiscalização de determinado conselho profissional, uma das responsabilidades inerentes ao trabalho do fiscal é a emissão de relatórios informativos sobre as visitas realizadas e o andamento dos processos de cobrança. Considerando o controle, enquanto função administrativa, é correto afirmar que:

A

Visa desenvolver as atividades de modo organizado, a fim de reunir os recursos materiais e humanos essenciais à organização no alcance dos seus objetivos.

B

Está orientado para a ação, focado no futuro da organização, estabelecendo caminhos entre a situação atual diagnosticada e a situação futura pretendida.

C

É aquele que possibilita o uso organizado dos meios e recursos de trabalho, cumprindo papel relevante, na medida em que possibilita o uso racional dos recursos disponíveis, em busca do alcance de objetivos de modo eficiente e eficaz.

D

É responsável pelo devido monitoramento das ações operacionais, através de relatórios sistemáticos e regulares sobre as ações programadas e das executadas, permitindo, assim, a adoção de medidas corretivas sempre que os objetivos e as metas estabelecidas não estejam sendo atingidas.

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Q2295340

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295340 Administração Geral

No cotidiano do trabalho dos fiscais de determinado conselho profissional, a comunicação é uma ferramenta essencial no trabalho de fiscalização e orientação aos profissionais registrados. Porém, há barreiras que comprometem sua eficácia, constituídas por fatores que dificultam a comunicação por meio da distorção das mensagens e, ainda, ruídos e obstáculos que se colocam no processo. Constituem-se em barreiras à comunicação:

A

Canal; codificação; atitude defensiva; e, linguagem.

B

Canal; seletividade; codificação; e, atitude defensiva.

C

Filtragem; seletividade; atitude defensiva; e, linguagem.

D

Filtragem; comunicação não verbal; codificação; e, linguagem.

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Q2295341

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295341 Arquivologia

A correta aplicação da gestão de documentos permite controlar e acompanhar tudo o que é produzido ou recebido pela organização, garantindo a uniformização de procedimentos e eficiência na recuperação da informação. Tendo em vista que medidas de controle e acompanhamento contribuem para transparência, desburocratização, legalidade dos atos administrativos e destinação adequada dos documentos, assinale a afirmativa correta.

A

A recepção da instituição é responsável pelo recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

B

Através do protocolo, é possível viabilizar a recuperação e o acesso a todos os documentos físicos produzidos pela organização, por estarem ali arquivados.

C

O protocolo corresponde a um conjunto de operações que possibilitam o controle do fluxo documental, sendo responsável pelo recebimento e distribuição de documentos da instituição.

D

Depois de classificados os documentos pelo protocolo, eles são encaminhados às áreas de destinação para que sejam feitos os registros de remetente, data, assunto, dentre outras informações que facilitem a localização posterior.

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Q2295342

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295342 Administração Geral

“Sua função é evidenciar como a empresa se organiza para atingir seus objetivos, demonstrando organização das áreas, pessoas e divisão do trabalho, hierarquia e fluxo de informação; ajudando a compreender a lógica por trás da alocação de recursos.” Este conceito se refere a:

A

Nível hierárquico.

B

Amplitude de decisão.

C

Estrutura organizacional.

D

Estratégia organizacional.

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Q2295343

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295343 Gestão de Pessoas

Considere a situação hipotética: alguns membros da equipe vêm apresentando baixo desempenho em certa área de uma organização pública, o que está gerando conflitos, pois alguns funcionários se sentem sobrecarregados. O departamento de gestão de pessoas tem discutido, junto ao gestor desta equipe, algumas propostas possíveis para a resolução desta situação. São propostas adequadas ao problema relatado, EXCETO:

A

Investir em um programa de treinamento que busque suprir as lacunas de desempenho identificadas.

B

Estabelecer critérios diferenciados de desempenho para os funcionários que têm demonstrado alto índice de absenteísmo.

C

Desenvolver um programa de aconselhamento dos funcionários com baixo desempenho, buscando identificar o que está gerando tal situação, e, assim, levantar alternativas para a resolução do problema com empatia e transparência.

D

Avaliar a possibilidade de movimentação dos empregados com baixo desempenho para outras áreas, bem como a identificação de pessoas que queiram ingressar na área em questão, considerando interesse das partes e perfis aderentes aos cargos.

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Q2295344

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295344 Administração Geral

Manuais administrativos são instrumentos que visam regulamentar uma instituição, um sistema ou uma atividade para servir como guia para os agentes envolvidos no processo, seja na condição de executores ou na condição de clientes e usuários. Sobre os manuais administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Objetivam descrever as atividades das diversas unidades organizacionais, explicitando como devem ser executadas.

B

Visam eternizar rotinas e padrões descritos, evitando desvios que possam comprometer a qualidade do serviço prestado.

C

Esclarecem e orientam sobre critérios e padrões para a condução do trabalho, bem como uniformizam a terminologia técnica básica do processo administrativo.

D

Auxiliam na consolidação de normas e procedimentos, bem como orientam a capacitação dos empregados da organização, uma vez que trazem importantes descritivos para a execução das atividades.

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Q2295345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295345 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao conselho federal manter o cadastro profissional e expedir as carteiras profissionais.

B

Compete privativamente ao conselho federal aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais.

C

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de advertência, sempre dada a devida publicidade.

D

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos.

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Q2295346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295346 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:

A

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

B

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

C

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

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Q2295347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295347 Legislação Federal

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2295348

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295348 Direito Administrativo

Os mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Dentre os mecanismos de controle, vinculados ao órgão controlador, temos o controle legislativo, administrativo e judiciário. O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sobre tal controle é correto afirmar, EXCETO:

A

Todas as entidades da administração indireta federal estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

O controle legislativo sobre as atividades da Administração somente pode ser realizado nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sob pena de violação da Tripartição de Poderes.

C

A hipótese prevista no artigo 71, §1º da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato de controle administrativo.

D

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, é claro mecanismo de controle legislativo.

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Q2295349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295349 Legislação Federal

O CORE-MG, em atenção às disposições contidas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Core – Resolução nº 2.058/2022, realizou diversas ações utilizando meios de comunicação para divulgar a classe dos representantes comerciais, o Sistema Confere/Core e a importância da contratação de profissional legalmente habilitado. Os canais utilizados para a respectiva ação foram canais de televisão, Internet e aplicativos. À luz da Resolução nº 2.058/2022, podemos afirmar que a ação narrada tem natureza de fiscalização:

A

Punitiva.

B

Corretiva.

C

Educativa.

D

Preventiva.

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Q2295350

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295350 Direito Administrativo

Os serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceirizada, contratada para prestação de serviço precedida de procedimento licitatório, é considerada prestação

A

direta.

B

indireta por outorga.

C

indireta por delegação.

D

indireta por colaboração.

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Q2295351

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295351 Direito Administrativo

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:

A

Exigibilidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Questões de Concurso Público CORE-MG 2023 para Fiscal

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