Questões de Concurso Público CORE-RO 2023 para Assistente Administrativo

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram na elaboração da Constituição e são considerados os mandamentos nucleares do sistema constitucional; possuem como função estruturar o ordenamento jurídico, conferir coerência e lógica ao sistema, nortear a interpretação normativa e subsidiar as lacunas jurídicas. Considerando o exposto, é correto afirmar que:  

Os direitos políticos são um conjunto de regras fixadas constitucionalmente e referem-se à participação popular no processo político do país. Considerando tais prerrogativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
II. É necessária a idade mínima de quarenta e cinco anos para se candidatar para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Está correto o que se afirma apenas em 

À luz do que disciplina a Constituição Federal a respeito dos direitos sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido que a remuneração pelo trabalho noturno seja superior à do diurno.
( ) À gestante é defeso a licença-maternidade, sem prejuízos ao emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias.
( ) Poderá, quando a lei autorizar, haver diferença salarial e de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicatos.
( ) É garantida a diferença salarial e critérios diferentes para admissão do trabalhador por motivos de sexo, idade e raça.

A sequência está correta em

Considerando o exposto no texto constitucional sobre seguridade social e saúde, é correto afirmar que: 

Segundo as disposições constitucionais vigentes, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo permanente ou transitório de trabalho com órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos no âmbito da União; Estados; Distrito Federal; Municípios; e, suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando o tema em comento, é correto afirmar que:

Os territórios nacionais, previstos no artigo 33 da Constituição Federal, são departamentos geográficos administrados diretamente pela União. A criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um território federal dependem de três requisitos: aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito; manifestação das Assembleias Legislativas interessadas; e, edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Os territórios nacionais são descentralizações administrativo- -territoriais pertencentes à União, com natureza jurídica de: