Questões de Concurso Público CREFITO-4° Região (MG) 2023 para Agente Administrativo

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sobre licenças e concessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão de seu casamento, Menelau, servidor de autarquia federal, se afastou do serviço, sem qualquer prejuízo remuneratório, por oito dias consecutivos.

II. Afrodite, servidora federal estável, se afastou do serviço, com remuneração, por oito dias consecutivos em virtude do falecimento de seu irmão.

III. Pátroclo, servidor federal em estágio probatório, se afastou por quatro meses do serviço, com remuneração, para participar de capacitação profissional no interesse da Administração.

IV. Páris, servidor federal estável, se afastou por um ano e dois meses consecutivos para tratamento de sua saúde, sem prejuízo da remuneração, após perícia realizada por junta médica oficial.

V. Aquiles, servidor estável de autarquia federal, se afastou do serviço, com remuneração, por noventa dias consecutivos no período de doze meses para cuidar de seu pai que se encontrava acamado por enfermidade comprovada por perícia médica oficial, já que não havia quem pudesse assisti-lo nem a possibilidade de compensar o horário de ausência do serviço, tendo sido computado esse período de licença como de efetivo exercício para todos os efeitos.

De acordo com as normas constantes da Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma apenas em 

Sobre o regime disciplinar normatizado pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a afirmativa correta. 

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (Art. 1º, Lei nº 8.429/1992). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para atrair a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de Município, por exemplo, estão sujeitos às sanções previstas nesta normativa.

III. Para os fins da lei de improbidade, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas pela lei de improbidade.

IV. A lei de improbidade é aplicada, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em 

Como órgão fiscalizador da profissão de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o CREFITO-4, utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; e, de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em 

Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, trazendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre os prazos dos contratos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quinze anos.

( ) A Administração, observadas as diretrizes legais, poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

( ) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

( ) A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em 

Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

II. Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

III. Serviço especial de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

IV. Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Está correto o que se afirma em

O princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.

(Di Pietro, 2002.)

Constitui-se em uma situação que exemplifica o atendimento ao princípio da eficiência na Administração Pública: