Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Serviço Social
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I. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
II. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à Justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência exclusivamente nos níveis de complexidade de prevenção primária e secundária, por intermédio do SUS, garantido acesso às ações e aos serviços de saúde pública, onde compete ao Ministério Público desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
Está correto o que se afirma apenas em