A Lei nº 12.965/2014 do marco civil da internet estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em relação à matéria. Em relação à provisão de conexão e
aplicações de internet referente a tal normativa, assinale a
afirmativa correta.