Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Foram encontradas 7 questões

Q2078323 Direito Administrativo
No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:
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Q2078350 Direito Administrativo
Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
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Q2078351 Direito Administrativo
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2078352 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Alternativas
Q2078353 Direito Administrativo
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas: 
Alternativas
Q2078354 Direito Administrativo
Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.
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Q2078355 Direito Administrativo
Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: B
5: D
6: A
7: A