No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e
constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto
afirmar que prescinde de lei:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.