Determinado motorista foi recentemente autuado por uma infração de trânsito e decidiu recorrer da multa imposta. A apelação foi enviada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. Uma das principais responsabilidades da JARI em relação ao recurso é:
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O CONTRAN é presidido pelo Ministro do Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União Segundo o Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas competências do CONTRAN, EXCETO:
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