Questões de Concurso Público Prefeitura de Orlândia - SP 2023 para Tesoureiro

Por se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.

Em caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.

A elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.

Os municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.

Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.

Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.

O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.

O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.