Questões de Concurso Público SEGER-ES 2023 para Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo

Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.

As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela dependerá do consentimento dos condôminos.

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual. 

Torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as compensações ambientais a serem implementadas.

A faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 

Será exigida, também, a anuência do órgão gestor da unidade, desde que haja comprovação técnica que essas intervenções não resultaram em perdas e danos.

Será obrigatória a apresentação de descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica.

Dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar ou solicitar modificações com base nos parâmetros urbanísticos e edilícios.

A ausência de referências ao acervo no processo de tombamento não significa que determinado item ou objeto pertencente a uma edificação tombada possa ser deslocado, vendido ou comercializado livremente, sem o prévio conhecimento e autorização do órgão responsável pelo tombamento.

Essa condição distingue os bens que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro de itens similares encontrados em outras edificações e locais. No caso dos bens móveis e integrados, o poder público define seu valor cultural por meio do tombamento individual, em conjunto, ou como parte integrante e fundamental na composição de um imóvel protegido. 

Uma das prerrogativas impostas por meio de Decreto-Lei especifica que quando um proprietário particular for vender um bem móvel ou integrado tombado, eles devem ser oferecidos sem distinção ou ordem de preferência, visando o repasse justo da obra; o mesmo preço deverá ser ofertado a todos os potenciais compradores. Será considerada nula a venda que não respeitar essa determinação.

A procura de um bem por parte dos setores públicos responsáveis pela preservação do patrimônio cultural pressupõe que o item ou artefato se encontre sob regime especial de proteção, ou seja, tenha sido identificado pelo poder público como uma referência identitária local, regional ou nacional, ou tenha sido acautelado por legislação específica, sofrendo, assim, restrições em sua circulação e comercialização. 

Ao ser constatado o desaparecimento de bem protegido pela União, por meio de denúncia, ou fruto da ação de fiscalização de técnicos do IPHAN, é aberto um processo individual para cada item procurado. Esse bem passa a compor o Banco de Dados de Bens Culturais Procurados do IPHAN, que promoverá ações em conjunto com a Polícia Federal, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e o Ministério Público, no intuito de identificar, recuperar e devolver aos locais de origem, os bens culturais tombados que foram extraviados, furtados, ou roubados.