Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Administrador

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Q2473064 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 17 – O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I. preparatória; II. de divulgação do edital de licitação; III. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV. de julgamento; V. de habilitação; VI. recursal; VII. de homologação”. Em relação à fase preparatória do processo licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui-se em uma etapa relevante, impactante, a forma balizadora da fase executória da licitação e sua consequente contratação; porém, essas etapas atingem o objetivo se a fase preparatória tiver sido executada com êxito.
( ) Deverá demonstrar incompatibilidade com o plano anual de contratações, caso ele tenha sido adotado, com as leis orçamentárias e ignorar todas as condições técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.

( ) É uma fase que ocorre no âmbito interno da Administração Pública, quando são avaliadas as necessidades de compra/contratação e definidas as regras a serem adotadas e que resultam na elaboração e posterior publicação do edital.

( ) É caracterizada pelo planejamento, o qual atende um dos princípios licitatórios bem como se correlaciona com o princípio constitucional da eficiência caracterizando, assim, a imprescindibilidade de planejar quando se está a adquirir algo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2473065 Direito Administrativo
O prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende nomear como agente de contratação José Henrique Góes, servidor público efetivo do município, formado em ciências contábeis, lotado no setor de Contabilidade e já tendo atuado em outras licitações. Sabe-se que ele é primo de um dos maiores produtores de cimento da região que já se apresentou como licitante, e com o qual José não mantém qualquer tipo de vínculo. Considerando as informações apresentadas e os requisitos a serem preenchidos para ser agente de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021, José Henrique não
Alternativas
Respostas
1: C
2: C