Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Administrador

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sobre os princípios da LGPD, analise as afirmativas a seguir.


I. O princípio da finalidade diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

II. O princípio do livre acesso busca garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

III. O princípio da segurança visa à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IV. O princípio da necessidade corresponde à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.


Está correto o que se afirma apenas em