Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Redator

Analise as afirmativas a seguir.


I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”

II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”

III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”

De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Ofício é o principal instrumento da correspondência oficial da CMBH, tanto em ambiente interno (entre vereadoras ou vereadores, diretoras ou diretores, gerentes, servidoras ou servidores) quanto externo (entre a CMBH e outras pessoas ou entidades públicas ou privadas). É usado para convidar, convocar, solicitar, agradecer, informar, comunicar e também para encaminhar aos respectivos destinatários as proposições normativas e não normativas que tenham sido objeto de deliberação. De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir compõem a estrutura do Ofício, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.