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Q2471561

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471561 Direito Administrativo

A Administração Pública deseja fazer a aquisição, através de processo licitatório, de material de escritório, composto, basicamente de canetas, lápis preto, borrachas e papel de tamanho A4. Todos os bens nas suas especificações comuns, encontradas em qualquer papelaria. Sobre a modalidade de licitação a ser utilizada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Será, pela regra da lei, através de pregão.

Será, pela regra da lei, através de concorrência.

Caberá ao gestor público escolher, entre pregão e concorrência a modalidade que entender, discricionariamente a mais adequada.

Caberá ao gestor público escolher as quantidades dos bens a serem adquiridas e, dessa forma, estimar o gasto público. De acordo com o gasto estimado, a modalidade será o pregão ou a concorrência.

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Q2471562

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471562 Direito Administrativo

A Administração Pública celebrou contrato, após processo licitatório, com determinada empreiteira para a realização de serviços de engenharia e edificação de um posto de saúde. Após a assinatura do contrato a Administração Pública, baseada no seu direito de alteração unilateral dos contratos, previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 124, I, “a”, “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos”, alterou o projeto relativo ao posto de saúde, gerando uma alteração do valor da obra. Sobre o caso, assinale a hipótese verdadeira.

Alternativas

Caso haja redução do valor da obra, o contratado terá direito à extinção do contrato, na hipótese da redução do valor ser superior a 25% do valor inicialmente contratado.

Caso haja acréscimo do valor, a Administração Pública pode impor ao contratado, nas mesmas condições, o acréscimo de até 50% do valor inicialmente contratado, uma vez que se trata de obra para edificação.

O contrato continuará válido independentemente de alteração de valor, seja acréscimo, seja decréscimo, não importando o montante de um ou outro, desde que o objeto do contrato permaneça inalterado.

Qualquer alteração no contrato que diga respeito ao objeto e/ou ao valor não está abrangido pelo poder de alteração unilateral do poder público. Nessas hipóteses, haverá necessidade de renegociação entre as partes e/ou novo processo licitatório.

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Q2471563

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471563 Direito Administrativo

Sobre os requisitos para se tornar um servidor público, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Por regra aquele que não tiver a quitação eleitoral pode ser nomeado servidor público.

Brasileiro nato, emancipado, com dezesseis anos completos pode, por regra, ser servidor público.

Aquele que esteja com seus direitos políticos suspensos, nos termos da lei, poderá ser nomeado servidor público, durante o período de suspensão.

Nos termos da lei, estrangeiros podem ser servidores públicos. Por exemplo, estrangeiros cujos países tenham tratado de reciprocidade com o Brasil para que brasileiros também possam ser servidores naquele país.

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Respostas

4: A

5: A

6: D

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Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Técnico Legislativo II

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