Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Advogado

O prazo para a comissão exarar parecer será de doze dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, após parecer exarado pelas Assessorias Técnicas da Câmara Municipal. 

Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido esse sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar. 

A requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário, as proposições, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídas na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, sendo suspensa a sessão para que as comissões se manifestem. 

A comissão, nos limites de sua competência e em relação à matéria que esteja sob sua análise, por requerimento aprovado pela maioria de seus membros, poderá requerer diligências, cujo prazo para cumprimento será de até quinze dias, improrrogáveis.

De Direitos da Mulher. 

De Administração Pública. 

De Direitos da Criança e do Adolescente. 

De Concessão de Homenagens pelo Legislativo.