Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Consultor - Pedagogo

A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São seguranças afiançadas pelo SUAS: da “acolhida”; de “renda”; do “convívio ou vivência familiar, comunitária e social”; de “desenvolvimento de autonomia”; e, de “apoio e auxílio”. A “acolhida”, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços, trata-se de:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: